Definição e origem espiritual da lei

Código de Leis

Relações proibidas, conhecida em hebraico como Guilui araiot (גילוי עריות), é a lei que regula a vida sexual e conjugal do ser humano. Ela é traduzida literalmente como exposição de nudez e designa o conjunto de relações que a Torá proíbe a toda a humanidade.


O Talmud (Sanhedrin 56a) enumera Relações proibidas entre as Sete Leis básicas:


Os sábios ensinaram que sete mandamentos foram ordenados aos Bnei Noaḥ: cortes de juízes, abençoar o nome do Criador, idolatria, relações sexuais proibidas, assassinato, roubo e parte de um animal ainda vivo.


No pensamento contemporâneo, a sexualidade se tornou um tabu em alguns meios religiosos, além de um campo de exploração desenfreada em todos os tipos de impulso sexual que se possa imaginar. Mas a Torá parte do princípio de que existe uma estrutura para a união sexual humana, estabelecida pelo próprio Criador na criação, e é essa estrutura que a lei protege.


A proibição não trata a sexualidade como algo negativo. A Torá reconhece o desejo e a relação sexual entre homem e mulher como parte do desenho da criação e a ordena dentro de limites definidos. O que Guilui araiot proíbe não é a vida sexual, mas um conjunto específico de relações que violam essa estrutura original. Assim como as demais leis universais, Guilui araiot não nasceu no Sinai nem pertence a um único povo. Ela integra o grupo de leis que a tradição oral identifica como dadas a Adam, transmitidas através das gerações e reafirmadas a Noaḥ e seus descendentes após o dilúvio.




Origem na Torá




O Rambam (Hilḥot Melaḥim 9.1) ensina que seis leis foram dadas a Adam, incluindo a de relações sexuais proibidas, e que a sétima foi dada a Noaḥ. Isso significa que Guilui araiot é anterior não apenas ao Sinai, mas ao próprio Noaḥ, e vale para a humanidade desde a sua origem.


No relato da criação (Bereshit 2.24), depois que o Criador forma a mulher e a apresenta ao homem, a Torá encerra o episódio estabelecendo que o homem deve deixar seu pai e sua mãe e se unir à sua mulher, para serem uma só carne.


Este verso não apenas conclui a narrativa da criação de Ḥava, como define a conduta sexual de toda a humanidade. É por isso que a lei tem o que se pode chamar de origem espiritual: ela não foi instituída em resposta a uma degeneração histórica, mas embutida na própria constituição do ser humano, no momento em que a noção de união sexual foi estabelecida.




A leitura dos sábios




Rashi ensina que este verso de Bereshit foi enunciado para proibir as relações ilícitas aos Bnei Noaḥ (Rashi sobre Bereshit 2.24). O Talmud (Sanhedrin 58a) desmembra o verso termo a termo, e mostra cada proibição que deriva dele. Segundo o tratado, “seu pai” se refere à proibição da esposa do pai, e “sua mãe”, à proibição da própria mãe. Na sequência, “se unir à sua mulher” ensina que a união é com a sua mulher, e não com a mulher de outro homem. O termo “sua mulher” ensina que a união é com uma mulher, e não com outro homem. E a expressão “uma só carne” se refere à proibição da relação com animais.


Essa leitura preserva a forma original em que essa lei foi transmitida. O Rambam (Hilḥot Melaḥim 9.5-6) sistematiza seis relações proibidas, as cinco presentes no verso e uma extraída de outro capítulo de Bereshit.


Ele estabelece que os Bnei Noaḥ não podem ter relação sexual com a própria mãe, com a esposa do pai, com uma mulher casada, com a irmã por parte de mãe, com outro homem e com um animal. No entendimento haláḥico, a esposa do pai é proibida mesmo que não seja a mãe da pessoa, e permanece proibida mesmo após a morte do pai. Além disso, toda mulher casada com outro homem é proibida, a menos que o casamento tenha sido desfeito.


Essa formulação do Rambam também inclui a proibição da irmã materna, extraída pelos sábios da fala de Avraham (Bereshit 20.12), na qual ele explica a Avimeleḥ que Sara era sua irmã somente por parte de pai, o que não violava a lei.




Escopo da lei




Guilui araiot compreende todas as relações proibidas na Torá, além das questões de casamento, sexualidade e intimidade conjugal. O núcleo da lei são as seis relações codificadas pelo Rambam, pelas quais um Ben Noaḥ responde perante um tribunal. Mas, na opinião majoritária dos legisladores haláḥicos, todas as uniões que a Torá proíbe são proibidas também aos Bnei Noaḥ, ainda que sem a responsabilidade legal que recai sobre as seis.


Esse entendimento se dá pela punição que os povos canaanitas receberam por manterem essas uniões (Vaicrá 18.24-25), povos que nunca estiveram no Sinai e ainda assim foram julgados por elas.


A lei também define os pressupostos do casamento, tipificando quando alguém é considerado casado e quando o vínculo se desfaz na ótica da halaḥá (Hilḥot Melaḥim 9.7-8). Sem essa definição, a categoria da mulher casada não teria contorno. O casamento, sua constituição e sua dissolução pertencem, portanto, ao corpo de Relações proibidas. E este mesmo compêndio abrange as condutas que cercam a vida sexual e conjugal, como recato, contato físico, relacionamento antes do casamento, desperdício de sêmen e outras áreas que variam entre obrigação, proibição, orientação dos sábios e silêncio haláḥico.




Gravidade da lei




A violação de Relações proibidas é tratada na tradição judaica como uma das transgressões mais graves que o ser humano pode cometer, ao lado da idolatria e do assassinato. A geração do dilúvio foi marcada pela corrupção na instituição do casamento e por muitas práticas de imoralidade sexual. O Midrash (Bereshit Rabá 26.5) relata que a sociedade daquela época institucionalizou a imoralidade sexual. Isso era feito através de registros escritos (guimomsiot, גימומסיות) para uniões entre homens e com animais, o que tornou a destruição algo irreversível.


A geração do Mabul não foi destruída do mundo até que começaram a escrever contratos de casamento para homens com outros homens e com animais.


Esse trecho indica que a gota d'água para o decreto da destruição foi quando a sociedade formalizou legalmente essas uniões, criando um sistema socialmente aceito e legitimado.


Ainda sobre o dilúvio, a Torá (Bereshit 9.20-25) relata o episódio entre Noaḥ e Ḥam, que resultou numa maldição sobre a descendência de Ḥam. Os sábios do Talmud discutem o que exatamente ocorreu entre eles, mas sem uma conclusão única. O que o texto preserva, sem depender dessa definição, é que a primeira crise da humanidade pós-diluviana envolveu Guilui araiot.




Universalidade da lei




Relações proibidas não é uma exigência cultural do judaísmo. A lei acompanha a humanidade desde Adam, quando não existia povo algum, e continua valendo até hoje. Por ser uma das Sete Leis universais, independentemente da cultura ou país, o Ben Noaḥ está sob a mesma lei, porque a norma pertence à estrutura original da criação.


Essa universalidade também explica por que a lei é atemporal, estável e não se ajusta às variações culturais da sexualidade. O que cada sociedade normaliza ou rejeita não altera o seu escopo. Em última análise, Guilui araiot foi dada antes de qualquer povo ou cultura existir. Ela foi dada a Adam, e vale para toda a humanidade.

Qualquer um que aceite os Sete Mandamentos e tenha cuidado em fazer isso é um justo entre as nações do mundo e tem uma parte no próximo mundo.

- Maimônides, Mishnê Torá

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