As operações de segurança fazem parte de um grupo importante de ramificações da lei de Dinim (דינים) voltadas às questões de Estado. Elas fornecem orientações sobre como as nações devem proceder em situações que envolvem riscos à segurança coletiva. Este princípio reconhece a complexa responsabilidade dos Estados em proteger seus cidadãos, mesmo quando tais ações podem envolver riscos calculados para determinados grupos ou indivíduos.

Fundamentos na Tradição Oral

A permissão haláḥica para operações de segurança se baseia no princípio talmúdico de risco de vida (Pikuaḥ néfesh, פיקוח נפש). A Guemará (Sanhedrin 73a) diz, “Como sabemos que quando se vê alguém se afogando ou sendo atacado por um animal selvagem ou bandidos, há obrigação de salvá-lo? Pelo que diz o verso ‘Não fique parado diante do sangue do seu próximo’ (Vaicrá 19.16)”. Esta explicação fundamenta a responsabilidade coletiva de proteger vidas em perigo.

Os sábios ensinam que a preservação da vida frequentemente justifica ações que, em outras circunstâncias, poderiam ser consideradas problemáticas. Como o Rambam (Maimônides) afirma em Hilḥot Rotseiaḥ 1.14, “Quando uma pessoa persegue outra buscando matá-la, é permitido salvar o perseguido mesmo à custa da vida do perseguidor”. Este princípio estabelece uma base para intervenções necessárias quando há uma ameaça clara à vida.

Critérios para Operações de Segurança

A aplicação deste conceito em escala nacional encontra respaldo na responsabilidade dos líderes de proteger suas comunidades. Para que uma operação de segurança seja considerada legítima segundo a perspectiva das Sete Leis, ela deve atender a critérios específicos:

Necessidade Comprovada: A operação deve responder a uma ameaça real e substantiva, não meramente hipotética ou exagerada. Os líderes responsáveis devem possuir informações confiáveis que indiquem a existência de perigo concreto para a população, uma probabilidade razoável de dano significativo na ausência de intervenção e o esgotamento ou insuficiência de alternativas menos arriscadas. A avaliação da necessidade deve ser baseada em fatos verificáveis e análise objetiva, não por motivações políticas.

Proporcionalidade: O princípio da proporcionalidade exige que a ação tomada seja equilibrada em relação à ameaça. Isso significa que a escala e a intensidade da operação devem corresponder à gravidade da ameaça, assumindo riscos que sejam proporcionais aos benefícios esperados. Via de regra, o objetivo não deve ser punição, mas prevenção e proteção. Este princípio estabelece que os Estados devem buscar minimizar danos desnecessários mesmo em operações de segurança.

Discriminação e Precaução: A operação deve distinguir claramente entre alvos legítimos e civis inocentes, se esforçando ao máximo para evitar danos a não-combatentes. Todas as medidas preventivas devem ser implementadas para minimizar efeitos colaterais, incluindo avisos prévios devem ser emitidos para permitir a evacuação de civis. O Sefer Haḥinuḥ (Mitsvá 527) explica que mesmo em situações de guerra, acordos de paz devem ser buscados antes do conflito, estabelecendo assim um princípio de precaução e tentativa de evitar danos desnecessários.

Autoridade Legítima: A decisão de conduzir operações de segurança deve emanar de autoridades devidamente constituídas, como líderes reconhecidos com responsabilidade pela segurança pública. Além disso, os processos de decisão devem ser transparentes dentro dos limites da segurança operacional, o que inclui prestação de contas posterior às ações tomadas. O Rabino Isser Yehuda Unterman (1886-1976), ex-Rabino Chefe de Israel, ensinou que decisões que afetam vidas devem ser tomadas por autoridades competentes com a devida deliberação e responsabilidade.

Tipos de Operações de Segurança

Operações Defensivas

Estas visam responder a ameaças imediatas ou iminentes:

- Neutralização de ameaças terroristas em andamento

- Resgate de reféns

- Defesa de fronteiras contra invasões

- Proteção de infraestrutura crítica

Estas operações são justificadas pelo princípio fundamental de autodefesa, reconhecido universalmente como um direito legítimo de indivíduos e nações.

Operações Preventivas

Visam desarticular ameaças antes que se materializem completamente:

- Desmantelamento de células terroristas em formação

- Interceptação de armamentos destinados a grupos criminosos

- Prevenção de ataques em planejamento avançado

- Interrupção de atividades que representam perigo iminente à população

Tais operações requerem inteligência confiável e análise cuidadosa para justificar a intervenção antecipada.

Operações de Estabilização

Destinadas a restaurar a ordem e segurança em áreas onde a autoridade estatal foi comprometida:

- Pacificação de zonas controladas por grupos armados ilegais

- Restabelecimento da lei após desastres naturais ou sociais

- Proteção de populações vulneráveis durante crises

- Garantia do funcionamento de serviços essenciais

Consideração dos Riscos à População

Um aspecto fundamental das operações de segurança é o reconhecimento de que, em certas circunstâncias, riscos calculados para alguns podem ser necessários para proteger a maioria. Esta difícil realidade exige:

Análise de Risco

Antes de qualquer operação, deve ser realizada uma análise detalhada:

- Identificação de todos os riscos possíveis para civis

- Quantificação da probabilidade e gravidade desses riscos

- Comparação com os riscos da inação

- Desenvolvimento de estratégias para mitigação de danos

Minimização de Danos

Devem ser implementadas medidas concretas para reduzir riscos:

- Planejamento meticuloso de múltiplos cenários

- Treinamento especializado para forças de segurança

- Uso de tecnologia e equipamentos que permitam maior precisão

- Coordenação com organizações humanitárias quando apropriado

Assistência Pós-operação

Após a conclusão da operação, o Estado tem responsabilidade por:

- Prover assistência imediata aos afetados

- Reparar danos causados a estruturas civis

- Oferecer compensação adequada para vítimas inocentes

- Realizar investigações transparentes sobre eventuais falhas

Prevenção da Escalada

Um princípio central na condução de operações de segurança é evitar que o problema aumente. Este conceito talmúdico de “cercas” (Siaguim, סייגים) é aplicado à segurança pública através de:

Intervenção Oportuna

A ação no momento adequado pode prevenir a necessidade de medidas mais drásticas posteriormente:

- Resposta rápida a ameaças emergentes

- Monitoramento contínuo de situações potencialmente perigosas

- Desenvolvimento de capacidade de alerta

- Manutenção de forças preparadas para resposta imediata

Contenção de Conflitos

Operações devem ser desenhadas para evitar a expansão do conflito:

- Definição clara de objetivos limitados

- Evitar provocações desnecessárias a terceiros

- Manutenção de canais de comunicação para desescalada

- Planejamento de estratégias de saída

Reconstrução e Reconciliação

Após operações de segurança, esforços devem ser direcionados para:

- Restauração da normalidade nas áreas afetadas

- Reconstrução de infraestrutura danificada

- Processos de reconciliação quando apropriado

- Prevenção de ciclos de violência através de medidas socioeconômicas

Supervisão e Accountability

Órgãos de Supervisão

Entidades independentes que monitoram o planejamento e execução, como comitês de ética com especialistas diversos, representantes da sociedade civil e comunidades afetadas, especialistas em direito internacional e humanitário, além de conselheiros religiosos quando apropriado.

Transparência Pós-operação

Após a conclusão de operações, deve haver relatórios públicos detalhados sobre resultados e consequências, investigação independente de eventuais danos colaterais, compensação adequada para vítimas inocentes e implementação das resoluções estabelecidas para futuras operações.

Considerações Haláḥicas

A halaḥá fornece orientações importantes sobre o equilíbrio entre segurança coletiva e riscos individuais. A definição de perseguidor (rodef, רודף) estabelece que alguém que representa ameaça mortal iminente a outros pode ser neutralizado para salvar vidas inocentes. Como explicado no Shulḥan Aruḥ (Ḥoshen Mishpat 425.1), esta é uma medida extrema justificada pela necessidade de proteger vidas em perigo imediato.

Simultaneamente, a halaḥá enfatiza o valor infinito da vida humana. O Talmud (Sanhedrin 37a) ensina que “quem salva uma vida, é como se salvasse um mundo inteiro”. Este princípio ampara a obrigação de tomar todas as precauções possíveis para evitar danos a inocentes. A resolução dessa aparente tensão se baseia no conceito de preservação da vida coletiva (pikuaḥ néfesh tsiburi), que reconhece que assumir certos riscos calculados pode ser necessário para proteger a comunidade como um todo.

As operações de segurança representam uma das responsabilidades mais desafiadoras dos Estados na implementação da lei de Sistemas de Justiça. A capacidade de conduzir operações de segurança vem acompanhada de exigências rigorosas no respeito pela dignidade humana e a conformidade com as Sete Leis, mesmo em Estados laicos.