O estabelecimento de sistemas judiciais é um componente fundamental da Torá para garantir o cumprimento correto das Sete Leis. Para os Bnei Noaḥ, a relação entre cortes de justiça cria uma estrutura hierárquica organizada e confiável, que atende os critérios mais rigorosos de autoridade e supervisão. Após definir a jurisdição noaíta, a lei de Sistemas de Justiça exige uma ordem coesa para tribunais em cada comunidade Bnei Noaḥ, com relações definidas pelos sábios e pela conexão com a tradição judaica.

Na perspectiva da halaḥá, existe uma orientação clara sobre a necessidade de sistemas judiciais para os Bnei Noaḥ. Maimônides estabelece em seu Mishnê Torá (Hilḥot Melaḥim 9.14) que os Bnei Noaḥ são comandados a estabelecer cortes e juízes em cada distrito para julgar de acordo com as outras seis leis noaítas.

A tradição judaica ensina que o Sanhedrin de Ierushaláim representa a corte suprema do povo judeu e também de todas as questões relativas às Sete Leis. Este princípio deriva da compreensão de que o pacto da Torá para os não judeus está vinculado à tradição oral judaica, cuja autoridade institucional máxima é o Sanhedrin.

Entre os comentaristas haláḥicos, existe consenso de que as comunidades Bnei Noaḥ devem estabelecer suas próprias cortes para lidar com questões locais e também reconhecer a autoridade superior do Sanhedrin em questões essenciais de interpretação das Sete Leis. O Mishnê Torá chancela a ordem dos tribunais noaítas locais, mas não prevê qualquer tipo de Sanhedrin Bnei Noaḥ independente.

Estrutura Hierárquica dos Tribunais

Considerando tanto os fundamentos haláḥicos quanto a realidade prática das comunidades Bnei Noaḥ contemporâneas, existem três instâncias claras:

Tribunais Locais

As cortes locais formam a base da estrutura judicial noaíta e operam no nível comunitário. Cada comunidade deve ter um tribunal básico, com um a sete juízes qualificados. Estes tribunais exercem jurisdição sobre questões locais de primeira instância.

Tribunais Regionais ou Rabínicos

Como segunda instância, as comunidades Bnei Noaḥ têm mais flexibilidade para se organizarem, pois a halaḥá não impõe uma hierarquia intermediária fixa entre elas. Em áreas com várias comunidades, tribunais regionais de sete ou mais juízes experientes podem ser estabelecidos e fazer a supervisão de múltiplas comunidades em uma região geográfica. Uma outra opção de segunda instância é por meio de tribunais rabínicos ortodoxos (Beit Din, בית דין), que possuem conhecimento profundo tanto da lei judaica quanto das leis noaítas. Estes tribunais podem oferecer orientação haláḥica e atuar como instância de apelação, trazendo uma conexão mais direta com a tradição interpretativa judaica.

Sanhedrin

Pela halaḥá, o Sanhedrin é a instância suprema em qualquer questão judaica ou noaíta. É a corte composta por 71 juízes instaurada por Moshê que estabelecia precedentes e diretrizes definitivas. Historicamente, o Sanhedrin possuía jurisdição universal, sendo a autoridade final sobre a interpretação das leis da Torá.

Na ausência do Sanhedrin, os tribunais rabínicos ortodoxos assumem essa função como instância superior das comunidades Bnei Noaḥ, especialmente em casos que requerem validação ou apelação. Embora o Sanhedrin ainda não tenha se reestabelecido, ele permanece como a instância suprema ideal.

Relação entre Tribunais

A interação entre tribunais Bnei Noaḥ de diferentes comunidades baseia-se na cooperação mútua, estabelecendo acordos formais para reconhecimento de decisões entre si. Não existe uma hierarquia rígida ou supervisão haláḥica entre níveis locais e regionais, exceto quando há filiação a um tribunal, seja noaíta ou rabínico.

Filiação é um tema particularmente relevante na resolução de conflitos entre membros de diferentes comunidades, pois as cortes regionais ou rabínicas representam uma estrutura hierárquica neutra para essas disputas. O desafio atual está na criação de comunidades fortes com um sistema de filiação eficiente, que se mantém como o melhor caminho para agilizar as resoluções internas sem sobrecarregar os tribunais judaicos.

Sistema de Apelação e Revisão

Um sistema judicial eficaz requer mecanismos claros de apelação e revisão. A halaḥá noaíta permite revisão de sentenças, mas não formaliza um sistema interno fixo para isso. Na prática, um sistema de apelação viável deve conter: Processo de Apelação, Critérios para Admissibilidade de Recursos e Execução das Decisões.

Processo de Apelação

Decisões das cortes locais podem ser apeladas à segunda instância (corte regional ou tribunal rabínico), na qual as questões fundamentais de interpretação das leis noaítas podem ser reexaminadas pelas autoridades competentes.

Critérios para Admissibilidade de Recursos

Estabelecimento de critérios claros para a aceitação de revisão de sentenças, como alegações de erros na interpretação da lei, falhas processuais significativas, descoberta de novas evidências relevantes ou conflitos entre decisões de diferentes cortes.

Execução das Decisões

As decisões dos tribunais devem ser implementadas primariamente através do consentimento voluntário dos membros da comunidade ou através de mecanismos legais reconhecidos pelo estado (arbitragem).

O Papel da Autoridade Rabínica

A relação entre os tribunais Bnei Noaḥ e a autoridade rabínica deve conferir autonomia e orientação para as cortes noaítas lidarem com questões dentro de suas comunidades, buscando simultaneamente o embasamento haláḥico em questões fundamentais de interpretação das leis.

Idealmente, as cortes noaítas devem estabelecer uma relação formal com um tribunal judaico reconhecido, servindo de base para apelações, orientação em casos complexos e auxílio na formação de juízes Bnei Noaḥ, desenvolvendo programas de formação jurídica com critérios claros para qualificação dos juízes.

Perspectivas para o Futuro

Até a restauração do Sanhedrin, as comunidades vão atuar em um sistema descentralizado, tornando necessário o fortalecimento dos laços com autoridades rabínicas para desenvolver redes de cortes noaítas locais e regionais reconhecidas. Esse avanço na uniformização das práticas judiciais tem seu auge no reestabelecimento do Sanhedrin, que pode emitir diretrizes universais para todas as comunidades Bnei Noaḥ e criar um sistema de justiça unificado no mundo.