A jurisdição dos tribunais Bnei Noaḥ possui limites claramente definidos que determinam sua atuação e competência. Sua função primordial é resolver disputas, garantindo acordos justos e impondo as punições dentro dos limites legais e espirituais da jurisdição noaíta. A lei de Sistemas de Justiça (Dinim, דינים) confere aos tribunais autoridade própria para manter o funcionamento adequado do sistema judicial no contexto das Sete Leis.

Competência Haláḥica

O escopo dos tribunais se restringe a questões de responsabilidade civil, criminal, interpretação das leis e litígios financeiros. Em geral, os tribunais têm jurisdição sobre disputas relacionadas a bens, contratos e reembolsos, fundamentadas na proibição de roubar. 

Embora estejam sujeitos às legislações modernas, a halaḥá permite que os tribunais Bnei Noaḥ apliquem todas as punições previstas na Torá dentro de sua jurisdição. Esta capacidade demonstra a seriedade com que violações às Sete Leis são tratadas, mesmo que a aplicação prática de certas punições esteja sujeita às leis locais e ao contexto histórico-social contemporâneo.

Uma outra área que os tribunais atuam é em relação a aplicação das Sete Leis em situações específicas, emitindo decretos necessários para sua implementação no contexto local ou esclarecendo questões individuais dentro da comunidade.

Em casos específicos relacionados à idolatria, os tribunais noaítas possuem prerrogativas especiais. Teoricamente, um tribunal pode decretar a pena capital para um idólatra que se recusa a abandonar suas práticas e deseja residir em uma área sob influência Bnei Noaḥ. No entanto, na ausência de condições legais modernas para executar essa pena, a ênfase se mantém na preservação da comunidade através de mecanismos alternativos, como a exclusão de indivíduos que rejeitam os princípios fundamentais do monoteísmo.

Limites de Julgamento

Um princípio fundamental da jurisprudência noaíta é que o tribunal só pode julgar com base em falas e ações. Pensamentos ou intenções estão claramente fora de sua competência, pois o julgamento deve sempre se basear em evidências concretas e em atos que possam ser verificados.

Diferentemente dos tribunais seculares, os tribunais Bnei Noaḥ não possuem autoridade sobre investigações criminais ou prisões, que pertencem às leis do país. Embora a halaḥá permita a pena de morte para violações graves, como idolatria persistente em uma comunidade Bnei Noaḥ, sua aplicação é restrita pelas leis civis locais e exige uma corte de pelo menos 23 juízes.

Os tribunais noaítas devem atuar em conformidade com a legislação do país onde estão situados, sem contrariar as leis civis ou os princípios da Torá. Este respeito reflete o princípio judaico de “Diná demalḥutá diná” (A lei do país é a lei), garantindo que a jurisdição não exceda os limites da soberania local.

Uma das principais funções atuais dos tribunais é a resolução alternativa de conflitos. Eles servem como instâncias de mediação de acordos, buscando soluções que estejam de acordo com os princípios das Sete Leis. Este aspecto ressalta o caráter conciliatório destes tribunais.

Considerações Contemporâneas

Na prática atual, os tribunais Bnei Noaḥ funcionam primariamente como instâncias de mediação e julgamento em questões monetárias e civis entre os membros das comunidades, além de casos criminais e interpretativos relacionados às Sete Leis, com limites claros impostos pela halaḥá e pelas leis locais.

A jurisdição do tribunal Bnei Noaḥ está ancorada na aplicação rigorosa da lei, preservando a ordem dentro das comunidades e assegurando que os julgamentos se mantenham alinhados aos fundamentos da lei e da ética da Torá.