A tradição judaica, apoiada na explicação do Rambam (Maimônides), determina que os Bnei Noaḥ devem nomear juízes e organizar cortes para julgar com base nas Sete Leis e suas ramificações. A lei de Sistemas de Justiça (Dinim, דינים) é uma obrigação essencial para o funcionamento adequado de qualquer comunidade Bnei Noah, com fundamentos haláḥicos claros que permitem a qualquer comunidade criar o seu próprio tribunal.

Fundamentação Teórica

Esta obrigação de estabelecer tribunais em cada distrito vai além do aspecto administrativo, ela é uma exigência haláḥica com o mesmo peso das outras seis leis. O Talmud (Sanhedrin 56a) lista as Sete Leis e inclui Sistemas de Justiça como uma categoria independente, não apenas como meio de fazer cumprir as outras leis.

Obrigações Haláḥicas

Seleção de Juízes

A halaḥá exige que sejam designados juízes com conhecimento profundo das Sete Leis e de suas ramificações, além de familiaridade com as leis civis locais, para garantir decisões justas e compatíveis com a jurisdição do país. A integridade moral, a imparcialidade e a aceitação pela comunidade são condições indispensáveis para a legitimidade da autoridade do tribunal.

Definição de Procedimentos

Os tribunais devem estabelecer processos claros para apresentação formal de disputas, coleta de testemunhos, deliberação baseada nas Sete Leis e também para documentação e implementação das decisões.

Autoridade do Tribunal

Um tribunal Bnei Noaḥ possui autoridade haláḥica para interpretar as Sete Leis no contexto das circunstâncias locais, estabelecer decretos necessários para a implementação das Sete Leis, estabelecer decretos temporários e impor penalidades conforme permitido pela halaḥá.

Filiação Superior

Toda comunidade deve buscar apoio de um tribunal rabínico ortodoxo ou de uma comunidade Bnei Noaḥ filiada a ele para orientação em casos complexos, validação haláḥica das decisões, recurso para questões que ultrapassem a competência local e legitimidade junto à comunidade judaica mais ampla. 

Jurisdição e Limitações

Base Legal

Todas as decisões devem ser fundamentadas nas Sete Leis e suas ramificações, as proibições contra idolatria, ofensa ao Criador, assassinato, roubo, relações sexuais proibidas, comer carne de animal vivo e a obrigação de estabelecer justiça. Em casos complexos, a consulta a um tribunal rabínico ortodoxo é recomendada para validação haláḥica.

Tipos de Casos

Disputas entre membros da comunidade, interpretação das leis em situações específicas, violações das Sete Leis, mediação de conflitos comunitários.

Respeito às Leis Locais

Os tribunais Bnei Noaḥ devem respeitar a legislação do país onde estão situados, sem contrariar as leis civis ou os princípios da Torá, conforme o princípio judaico de “Diná demalḥutá diná" (A lei do país é a lei).

Limitações sobre Pena Capital

Embora a halaḥá permita a pena capital em alguns casos, na prática moderna, isto deve ser adaptado às restrições legais locais. A implementação de penalidades deve seguir os princípios de justiça e proporcionalidade da Torá.

Estrutura Haláḥica do Tribunal

Equipe

Os tribunais devem contar com uma equipe mínima com juízes, secretários e oficiais que permita o funcionamento correto dos julgamentos e da implementação das decisões.

Número de Juízes

Em casos simples, um único juiz aceito pode julgar, mas um tribunal com pelo menos três juízes é o recomendado para a maioria dos casos. Os julgamentos que podem resultar em pena de morte exigem um tribunal maior, com o mínimo de 23 juízes.

Espaço Físico

Um local designado para audiências, mesmo que modesto, com área privada para deliberações dos juízes.

Documentação

Um sistema de registro de casos e decisões eficiente e um local de armazenamento da documentação, seja em meios físicos ou digitais.

Requisitos Processuais da Halaḥá

Testemunho

Para tribunais Bnei Noaḥ, uma única testemunha confiável é considerada suficiente para estabelecer evidência, isto contrasta com a exigência de duas testemunhas nos tribunais judaicos. Esta regra está baseada na interpretação do Talmud (Sanhedrin 57b) e foi discutida por comentaristas posteriores.

Critérios de Julgamento

Os juízes devem tomar decisões com base nos fatos e na aplicação das Sete Leis, considerando a tradição e os comentários dos Sábios. Além disso, o tribunal deve consultar o tribunal rabínico ou Bnei Noaḥ filiado em casos complexos para garantir o julgamento correto dos casos pela halaḥá.

Considerações Finais

A criação de tribunais é uma obrigação haláḥica fundamental para as comunidades Bnei Noaḥ. Embora as exigências sejam menos rigorosas em certos aspectos do que para os tribunais judaicos, a função essencial de estabelecer justiça e manter a ordem social de acordo com as Sete Leis permanece a mesma.

A tradição (Pirkei Avot 1.18) ensina que a justiça é um dos pilares que sustentam o mundo, e para os Bnei Noaḥ, a criação de tribunais representa uma forma concreta de garantir a aplicação correta das outras seis leis e de todas as suas ramificações.